A  Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)  informou, na noite desta quinta-feira (3), que recorrerá à decisão judicial que suspendeu a nomeação de  Alanna Galdino  para a carga de  consulta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) . Em nota oficial, a  Casa de Epitácio Pessoa defendeu que o processo de indicação foi conduzido dentro da legalidade e em conformidade com o Regimento Interno da Casa.

Justificativa da ALPB

De acordo com a Assembleia, a  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , sob a relatoria do deputado estadual  Felipe Leitão , deliberou por unanimidade a  dispensa da sabatina de Alanna Galdino , justificando que a análise documental comprovou o atendimento integral dos requisitos necessários para a função.

"Os membros da CCJ decidiram, por unanimidade, dispensar a sabatina da indicada. Tal decisão fundamentou-se na análise dos documentos apresentados, os quais comprovam o preenchimento integral dos requisitos exigidos para a ocupação da carga de Conselheira do TCE-PB. A matéria foi posteriormente submetida ao plenário, sendo aprovada com 31 votos específicos, ratificando a dispensa da arguição pública" , destacada a ALPB em nota.

A Assembleia também contestou a decisão da  juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar , argumentando que  semelhantes  já competiram em outras casas legislativas, como a Câmara dos Deputados.

"Respeitosamente, a Assembleia Legislativa da Paraíba discorda da interpretação expressada pela Excelentíssima Juíza, uma vez que reitera que todas as etapas legais e regimentais foram cumpridas. É importante destacar que a iniciativa desta Casa Legislativa não é inédita, pois já existem conhecidos semelhantes em outros níveis legislativos, como a Câmara dos Deputados, que, em uma situação semelhante, dispensou a sabatina de um candidato indicado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão judicial

A suspensão da nomeação de  Alanna Galdino , filha do presidente da ALPB,  Adriano Galdino (Republicanos) , foi determinada na tarde desta quinta-feira (3) pela  5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa , em ação movida pelo ex-prefeito de  Pocinhos, Cláudio Chaves .

A magistrada suspendeu os efeitos do decreto da Assembleia que referendava a indicação, assim como o ato governamental aprovado pelo governador  João Azevêdo (PSB) , e determinou a paralisação do processo administrativo no  TCE-PB .

Um dos principais pontos da decisão foi a  ausência da sabatina , considerada etapa  obrigatória e vinculante , conforme o artigo  240 do Regimento Interno  da Assembleia Legislativa.

“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão” , determinou a juíza.

A  ALPB reafirmou que seguirá com os recursos cabíveis  para reverter a decisão e garantir a nomeação de  Alanna Galdino  ao cargo no  TCE-PB .